| Identificação: | Instrução Normativa nº 004/2021 | ||||
| Número: | 004 | ||||
| Descrição: | ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE LOTEAMENTO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, CONDOMÍNIOS OU PARA UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES E ORIENTA OS ESTUDOS AMBIENTAIS A SEREM APRESENTADOS QUANDO DO REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. | ||||
| Data de Publicação: | 09/07/2021 | ||||
| Ano: | 2021 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Instrução Normativa nº 004/2021 | 09/07/2021 | VISUALIZAR |