O não cumprimento da exigência pode acarretar demissão. Prazo vai até o dia 20 de novembro de 2018

 

Servidores da Prefeitura de Pinheiros devem apresentar, até o próximo dia 20 deste mês, a Declaração de Bens e Valores. A não apresentação do documento pode acarretar a suspensão do salário de novembro e até a demissão do funcionário.

“Um procedimento administrativo será aberto contra o servidor público municipal que não prestar as informações por meio da Declaração de Bens e Valores ou que repassar dados falsos. Dessa forma, ele poderá ser demitido conforme o enciso terceiro do artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal 8429/92)”, adverte o secretário de Administração e Finanças da prefeitura, Val Andrade.

Os funcionários no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos podem ter acesso ao formulário no departamento de Recursos Humanos (RH) da prefeitura. O documento pode ser preenchido de próprio punho e entregue no setor.

O declarante deverá informar a respeito de imóveis, móveis, semoventes (criações de bovinos, por exemplo), dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, de sua propriedade.

Ainda abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Aos servidores que estiverem licenciados, afastados, férias e enquadrados em outras situações deverá o setor pessoal, no pedido para retorno às funções, exigir a declaração.

O servidor público poderá, se preferir, entregar uma cópia da declaração anual de bens, referente ao Imposto de Renda, em substituição à Declaração de Bens e Valores.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do formulário, os servidores podem buscar informações no RH, situado nas instalações da Prefeitura de Pinheiros. O objetivo é regularizar a situação do quadro de servidores, de acordo com determinação da Lei da Improbidade Administrativa, que visa prevenir e combater crimes contra a administração pública.

Serviço

– Apresentação da Declaração de Bens e Valores para servidores do município;

– Prazo: até 20 de novembro de 2018;

– Onde conseguir a declaração: no Departamento de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Pinheiros;

– Local de entrega: no próprio RH.