A Prefeitura Municipal de Pinheiros por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente convoca a população em geral para participar da elaboração do projeto de lei que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.

O Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de meio Ambiente para o município de Pinheiros.

O código é fundamentado na legislação e nas necessidades locais, regula a ação do Poder Público Municipal no estabelecimento de normas de gestão ambiental, na preservação, conservação, restauração, defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais, no controle das atividades potencialmente poluidoras  de Pinheiros dadoras do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

De acordo com o prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro, a administração do uso dos recursos naturais do Município de Pinheiros compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previsto na Lei Orgânica, no Plano Diretor Municipal – PDM, e legislação correlata.

Os interessados em participar na elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente terá até o dia 20 de abril de 2018 para enviar a sua sugestão.

Os interessados poderão enviar sugestões pelos emails semmapin@hotmail.com ou seag@pinheiros.es.gov.br   e também baixar o projeto de lei na integra clicando no link abaixo.

pinheiros.es.gov.br/…/Código-de-Meio-Ambiente-Pinheiros_23_11_17.pdf

 

FOTOS E MATÉRIA: JUSCIMAR PEREIRA