A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Anchieta, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos que funciona na sede da prefeitura na Rod. do Sol KM 21,5, n° 1620 - Vila Residencial Samarco Anchieta/ES .
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: