O município deu um passo importante para bonificar, dentro da legalidade, profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate à covid-19 desde o início do período de pandemia.
O prefeito Arnóbio Pinheiro comemorou a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado (Ales) nesta semana, do Projeto de Decreto Legislativo (DPL) nº 31/2021, que reconhece o estado de calamidade pública de Pinheiros.
Após a promulgação do projeto de lei por parte do presidente da Casa, deputado Erick Musso, o que deve ocorrer nos próximos dias, o município estará legalmente autorizado a protocolar na Câmara Municipal o projeto instituindo um auxílio financeiro aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde em recompensa ao trabalho desenvolvido durante a pandemia.
A Câmara de Vereadores já manifestou estar à disposição para a tramitação célere e pela aprovação da proposta que, inclusive, foi uma de das pautas dos vereadores durante o ano.
A oferta da bonificação é um desejo manifestado pelo chefe do Executivo municipal desde o início deste ano. “Desde o início deste ano, eu tenho exposto o meu desejo de conceder o auxílio para os profissionais da Saúde de Pinheiros, que trabalham ininterruptamente desde o começo da pandemia. Minha gratidão ao Freitas por intervir com requerimento de urgência na Ales e ao secretário municipal de Saúde, Ivan Silvestre, que tanto buscou viabilizar essa ação ”, relatou Arnóbio.
O reconhecimento do estado de calamidade pública aconteceu após articulação do deputado estadual Freitas junto a colegas parlamentares da Ales nesta semana.
O projeto deu entrada no Poder Legislativo Estadual em junho deste ano, quando foi protocolado no dia 27. Freitas conseguiu, na semana passada, junto aos seus pares, dar sequência na tramitação do processo que estava parado na Casa desde agosto. Ele avocou o projeto para relatar e deu parecer pela sua aprovação.
“Para fazer com que ações sejam implementadas no município, é preciso que a Assembleia Legislativa reconheça a ocorrência de calamidade pública. Eu relatei pela constitucionalidade, boa técnica legislativa, juristicidade e dei parecer pela aprovação nas comissões reunidas de Justiça, Saúde e Finanças”, informou Freitas.
Com o reconhecimento de estado de calamidade pública, Arnóbio pode, ainda, pleitear repasses de recursos do governo do Estado, ou ter anistia estadual em função da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o Artigo 65 da Lei Complementar Federal, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação, ficará suspensa a contagem dos prazos e serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, por exemplo.
O ABONO
Com todas as etapas de legalização concluídas, a prefeitura irá conceder, com recursos próprios, auxílio a cerca de 270 servidores de R$ 660 dividido em duas parcelas de R$ 330 a serem pagas no salário de novembro e dezembro deste ano.
Publicado em sexta-feira, 29 de outubro de 2021
