A Prefeitura Municipal de Pinheiros, em cumprimento ao inciso I, do § 1º do artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida a população em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada dia 30 de agosto de 2021, às 14:00 (quatorze) horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (antiga Casa da Cultura), situada na Avenida Setembrino Pelissari, 231, Centro, respeitando as normas sanitárias em relação ao COVID-19 com distanciamento, uso de mascara e álcool gel, para receber sugestões para servir de base no processo referente ao Plano Plurianual (PPA) para 2022/2025.
Você é nosso convidado, para participar da construção dos instrumentos de planejamentos do Município de Pinheiros. É muito importante a sua participação, dê sua sugestão para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Município.
O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA
É um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e canalizar energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.
O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 44 da Lei 10.257/2001, se tratando de um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Município ao longo de um período de quatro anos.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (antiga Casa da Cultura), situada na Avenida Setembrino Pelissari, 231, Centro.
Data: 30 de agosto de 2021.
Horário: 14:00 (quatorze) horas.
Publicado em segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Atualizado em segunda-feira, 30 de agosto de 2021
