Por meio da Portaria n.º: 038/2021, o município de Pinheiros instituiu a comissão responsável pela elaboração do plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC,
A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema, está prevista no Decreto Federal nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020. De acordo com o decreto federal, as novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público.
O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
O SIAFIC tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Após a elaboração da Portaria, com composição da comissão, foi dado o próximo passo com a criação do Plano SIAFIC, que corresponde a uma espécie de cronograma de quando o sistema estará unificado na forma do Decreto Federal.
O documento encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal e ainda no Portal Transparência.
Acesse a Portaria nº 038/2021 e Anexo do Plano de Adequação através do link abaixo:
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Publicado em quarta-feira, 05 de maio de 2021
Atualizado em quinta-feira, 06 de maio de 2021
