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LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

LEI-Nº-1252-2014.-Altera-a-Lei-Municipal-n¦-1.185-2013

LEI-Nº-1348-2017.-Dispõe-sobre-Alteração-do-CTM-ISS

LEI-Nº-1185-2013.-Alteração-do-CTM

LEI-Nº-899-2007.-Alteração-do-CTM-Taxas-de-Cemitério

LEI-Nº-828-2005.-Alteralção-do-CTM

LEI-Nº-747-2003.-Alteração-do-CTM-Contribuição-de-Iluminaçao-P·blica

LEI-Nº-743-2003.-Dispoe-sobre-ISS

LEI N° 743-2003. Dispõe sobre ISS

LEI N° 747-2003. Alteração do CTM – Contribuição de Iluminaçao Pública

LEI N° 899-2007. Alteração do CTM – Taxas de Cemitério

LEI Nº 714-2002. Código Tributário Municipal

LEI Nº 778-2004. Alteração do CTM – Taxa de Iluminação Pública

LEI Nº 828-2005. Alteração do CTM

LEI Nº 1185-2013. Alteração do CTM

LEI Nº 1252-2014. Altera a Lei Municipal nº 1.185 – 2013

LEI Nº 1348-2017. Dispõe sobre Alteração do CTM – ISS