Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura de Pinheiros – ES, permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. O cidadão também pode apresentar reclamações, sugestões, elogios e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo Municipal.

É a unidade administrativa responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, protocolados com base na LAI. Nesta seção serão divulgadas as informações sobre o serviço de informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, dados estáticos, localização e dados de contato.

Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o Cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a contínua melhoria dos serviços públicos prestados.

Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.

A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES

O funcionamento da Prefeitura Municipal de Pinheiros é Segunda a Sexta 08:00 às 11:00 e 13:00 ás 16:00


Telefone: (27) 3765-1488
E-mail: gabinete@pinheiros.es.gov.br


Av. Agenor Luís Heringer, 231, Pinheiros – ES, cep.: 29980-000



Portal desenvolvido e mantido por Ágape Consultoria