Legislação Tributária

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Identificação Número Data Publicação
LEI MUNICIPAL Nº 1.348 1348 21/11/2017 DETALHES ANEXOS
LEI N° 1252 1252 23/12/2014 DETALHES ANEXOS
LEI N° 1185 1185 17/12/2013 DETALHES ANEXOS
LEI N° 1185 1185 17/12/2013 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 899 899 03/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI N° 828 828 20/12/2005 DETALHES ANEXOS
LEI N° 778 778 22/11/2004 DETALHES ANEXOS
LEI N° 0747 747 23/12/2003 DETALHES ANEXOS
LEI N° 0743 743 08/12/2003 DETALHES ANEXOS
Lei Nº714 714 30/12/2002 DETALHES ANEXOS
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