Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto Estadual nº 4862-R (Altera o Decreto nº 4.859-R) 4862-R 07/04/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal n° 2379/2021 (Horário de funcionamento comércio) 2379 06/04/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Estadual 4859-R - Medidas qualificadas no Risco Extremo 4859-R 03/04/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal nº 2367 (Acrescenta ao artigo 1 do decreto 2366/2021.) 2367 30/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto nº: 2366/2021 (Regula o funcionamento do comércio durante a antecipação de feriados) 2.366 29/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal nº: 2.365/2021 (Antecipação de Feriados 2021) 2.365 29/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto nº 4848-R (Medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de abril de 2021). 4848-R 26/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 4849-R (Altera o Decreto nº 4.848-R, de 26 de março de 2021, e dá outras providências) 4849-R 26/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal nº: 2.364/21 2.364 25/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto n.º: 4842-R (Altera o Decreto nº 4838-R, de 17 de março de 2021) 4842-R 20/03/2021 DETALHES ANEXOS
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