Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Medidas Qualificadas Extraordinárias - Covid-19 - Governo do Estado 18/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal n.º: 2.363/2021 - Horário de Funcionamento 2.363 17/03/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto Estadual nº 4838-R (Medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias) 4838-R 17/03/2021 DETALHES ANEXOS
DECRETO nº 2.352/2021 2.352 23/02/2021 DETALHES ANEXOS
DECRETO nº: 2.336/2021 2.336 04/01/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto nº 2.337 (Calendário de feriados e pontos facultativos 2021) 2.337 04/01/2021 DETALHES ANEXOS
Decreto nº 2.349/2021 (exercício do poder disciplinar relativo à aplicação de vacinas COVID) 2.349 01/01/2021 DETALHES ANEXOS
DECRETO n.º: 2.298/2020 2.298 10/11/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO nº 2.234/2020 2.234 04/06/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO n° 2.207/2020 2.207 27/04/2020 DETALHES ANEXOS
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