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DECRETOS

Decreto nº 1879 – 2018 – Dispõe sobre nomeação do Conselho de Meio Ambiente

Decreto nº 1878 – 2018 – Dispõe sobre a fiscalização ambiental e dá outras providências

Decreto nº 1877 – 2018 – Dispõe sobre a dispensa de Licenciamento Ambiental

Decreto nº 1876 – 2018 – Dispõe sobre Licenciamento Simplificado no Município de Pinheiros

Decreto nº 1875 – 2018 – Dispõe sobre enquadramento de licenciamento ordinário

Decreto nº 1874 – 2018 – Dispõe sobre regulamentação do Licenciamento

Decreto nº 2020 – 2019 – Dispõe sobre Dispensa de Licença Ambiental para Desmembramento

Decreto nº 2052 – 2019 – Revoga art. 9º do Decreto nº 1875.18